1. Quem somos e a aceitação
O Radar de Licitação é um serviço de apoio para empresas que vendem para órgãos públicos. Ele é oferecido por E. H. B. Barros Indústria e Comércio Ltda., CNPJ 04.946.757/0001-23, endereço: Avenida Nossa Senhora de Fátima, 1, Arranchadouro, Santa Maria Madalena/RJ, CEP 28770-000, chamada aqui de "Radar".
Ao criar uma conta, receber um acesso de teste ou simplesmente usar o serviço, a empresa usuária ("você") declara que leu e concorda com estes Termos.
2. O que o Radar faz e o que ele não faz
O Radar reúne e organiza informações sobre licitações publicadas em fontes públicas oficiais e oferece ferramentas para triagem, acompanhamento de prazos, checklist de documentos e rascunho de propostas e declarações.
- O Radar não é fonte oficial e não substitui a publicação oficial do órgão, o edital original nem os sistemas onde a licitação acontece.
- As fontes públicas podem ficar fora do ar, atrasar, mudar de formato ou trazer dados incompletos. Quando isso acontecer, o Radar pode mostrar informação desatualizada ou deixar de mostrar um edital.
- Nenhum edital, prazo ou valor mostrado deve ser usado sem conferência no documento oficial.
3. Serviço de meio, sem garantia de resultado
O Radar se compromete a empregar esforço razoável para manter o serviço funcionando, mas não garante que todo edital de interesse será encontrado, que todas as informações estarão corretas ou que você vencerá qualquer licitação. A decisão de participar, o preço ofertado e o cumprimento dos prazos são sempre de responsabilidade da empresa usuária.
4. Ferramentas com inteligência artificial
Algumas funções poderão usar inteligência artificial para ler editais, resumir exigências, sugerir notas de aderência e redigir minutas. A IA pode errar, deixar de citar uma exigência ou interpretar mal um trecho.
- Todo resultado gerado por IA é uma sugestão e deve ser conferido por uma pessoa no edital original.
- Peças como declarações, propostas, pedidos de esclarecimento, impugnações ou recursos são minutas. Não são parecer jurídico e não substituem o trabalho de um advogado.
5. Período de teste, planos e créditos
O serviço está em fase de testes. Nessa fase, o acesso pode ser gratuito, limitado ou interrompido sem aviso.
Quando houver planos pagos, as regras abaixo valerão, e valores, créditos e prazos serão informados com clareza antes da contratação:
- funções com IA poderão consumir créditos; cada ação mostrará quantos créditos usa;
- o valor, o que cada plano inclui e a validade dos créditos serão informados na tela de contratação;
- a renovação será automática, salvo cancelamento antes do fim do período;
- mudanças de preço serão avisadas com pelo menos 30 dias de antecedência e só valerão na renovação;
- cancelamento e devolução de valores seguirão a legislação aplicável e o que estiver informado no plano contratado.
6. Quem pode usar
O serviço é voltado a empresas e profissionais que atuam em compras públicas, para uso no próprio negócio. Quem cria a conta declara ter poderes para representar a empresa e que as informações cadastradas são verdadeiras.
7. Conta, acesso e dados guardados no aparelho
Na fase atual, boa parte dos seus dados (dados da empresa, favoritos, status dos editais, agenda e checklists) fica guardada no navegador do seu aparelho. Isso significa que:
- limpar os dados do navegador ou trocar de aparelho pode apagar essas informações;
- você é responsável por manter cópia do que for importante para o seu negócio.
Quando houver login, você será responsável por manter sua senha em segredo e por tudo o que for feito com o seu acesso. Avise o Radar imediatamente se suspeitar de uso indevido.
8. Regras de uso
É proibido, sem autorização por escrito:
- copiar, revender, alugar, sublicenciar ou redistribuir o serviço ou seu conteúdo;
- usar o Radar para montar outro serviço parecido;
- extrair dados do Radar por meios automáticos, como robôs ou programas de cópia em massa;
- compartilhar o acesso com pessoas fora da sua empresa;
- tentar burlar limites, créditos ou travas de segurança, ou prejudicar o funcionamento do serviço;
- usar o serviço para fim ilegal ou para enganar órgãos públicos.
9. Propriedade intelectual
O nome, a marca, o visual, o programa e o conteúdo próprio do Radar pertencem ao responsável pelo serviço. Você recebe apenas uma permissão de uso, limitada, não exclusiva e que pode ser revogada, enquanto estiver em dia com estes Termos. Os editais e dados públicos continuam pertencendo aos órgãos que os publicam. O que você cadastra (dados da sua empresa, anotações) continua sendo seu.
10. Sua responsabilidade
- Ler o edital completo e seus anexos antes de participar.
- Acompanhar prazos, retificações, esclarecimentos e avisos no sistema oficial do órgão.
- Conferir documentos, certidões, valores e declarações antes de enviá-los.
- Responder pelas informações que você cadastra e pelas propostas que enviar.
11. Limite de responsabilidade
Na extensão permitida pela lei, o Radar não responde por prejuízos decorrentes de dado desatualizado ou incorreto vindo de fonte pública, indisponibilidade de portais externos, falha de internet, uso de resultados de IA sem conferência, perda de prazo ou desclassificação em licitação. Isso não exclui responsabilidades que a lei não permite afastar.
12. Privacidade e proteção de dados
O Radar procura coletar apenas os dados necessários para o serviço funcionar. O tratamento de dados pessoais seguirá a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Veja a nossa Política de Privacidade. Não envie ao Radar dados pessoais de terceiros que não sejam necessários para a sua atividade.
13. Mudanças no serviço e nestes Termos
O serviço pode ser ajustado, melhorado ou ter funções retiradas, por motivo técnico, legal ou de segurança. Estes Termos também podem mudar. Mudanças relevantes serão avisadas e, para planos pagos, valerão a partir da renovação seguinte. Continuar usando o serviço depois do aviso significa que você concorda com a nova versão.
14. Suspensão e encerramento
Você pode parar de usar o serviço a qualquer momento. O Radar pode suspender ou encerrar um acesso que viole estes Termos ou coloque o serviço em risco. Se um plano pago for encerrado pelo Radar antes do fim do período contratado, os valores proporcionais ainda não utilizados serão devolvidos.
15. Lei aplicável e foro
Estes Termos seguem as leis do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Santa Maria Madalena, Estado do Rio de Janeiro, para resolver qualquer questão sobre eles, com exclusão de qualquer outro, salvo quando a lei determinar foro diferente.
16. Contato
Dúvidas, pedidos ou avisos sobre estes Termos: [email protected].